Leis Municipais
Última atualização: 05/11/2026 08:59 711 registros
Lei Nº 474 03/11/2015 2015

LEI Nº 474-2015 LEI ORÇAMENTARIA para 2016 2015.

Exercício: 2015
Lei Nº 474 03/11/2015 2015

LEI Nº 474 LEI ORÇAMENTARIA para 2016 continuação.

Exercício: 2015
Lei Nº 473 03/11/2015 2015

LEI Nº 473-2015 GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ACS 30%.

Exercício: 2015
Lei Nº 472 26/08/2015 2015

LEI Nº 472-2015 REDUÇÃO TEMPORARIA SUBSÍDIOS DO PREFEITO e VICE e SECRETARIOS.

Exercício: 2015
Lei Nº 471 26/08/2015 2015

LEI Nº 471-2015 REDUÇÃO DOS VALORES DOS CARGOS EM COMISSÃO CC2 e CC3.

Exercício: 2015

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