Leis Municipais
Última atualização: 05/11/2026 08:59 711 registros
Lei Nº 470 02/07/2015 2015

LEI Nº 470-2015 LDO para o exercicio de 2016.

Exercício: 2015
Lei Nº 469 18/06/2015 2015

LEI Nº 469-2015 AUTORIZA CONTRATAR IMÓVEL E CEDER EM COMODATO.

Exercício: 2015
Lei Nº 468 03/06/2015 2015

LEI Nº 468-2015 PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PME.

Exercício: 2015
Lei Nº 467 29/04/2015 2015

LEI Nº 467-2015 CHAMAMENTO PÚBLICO SAÚDE 2015

Exercício: 2015
Lei Nº 466 29/04/2015 2015

LEI Nº 466-2015 PISO SALARIAL para ACS e AGENTE DE ENDEMIAS.

Exercício: 2015

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