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Informações da Lei
f960ae63-468f-4549-ba12-5d9fefd464ba-LEI Nº 588 - 2022.pdf
Exercício
2022
Número
588
Competência
Fevereiro
Data
17/02/2022
Descrição
Modifica o artigo 2°, da Lei Municipal n° 473/2015, de 03/11/2015, alterado pela Lei Municipal n° 501/2017, de 09/11/2017, que Concede Gratificação de Desempenho aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS que desenvolvem suas atividades nas UBS — Unidades Básicas de Saúde, que fazem parte da Estratégia Saúde da Família — ESF", na forma que indica.