Autoriza a prefeitura municipal de Umirim a doar um terreno a L.B.A para a construção de uma creche.
Delimita a zona urbana do Distrito de Caxitoré.
Delimita a zona Urbana do distrito de São Joaquim
Delimita a zona Urbana da cidade de Umirim.
Institui o código tributário do município de Umirim, e dá outras providências.
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