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Leis Municipais
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704 leis
Número: 81 Exercício: 1992 Data: 23/11/1992 Descrição: Autoriza doação de terreno para LBA - Construção de Galpão Multifabril.
Número: 81 Exercício: 1992 Data: 23/11/1992 Descrição: Autoriza doação de terreno para LBA - Construção de Galpão Multifabril.
Número: 80 Exercício: 1992 Data: 23/11/1992 Descrição: Autoriza doação de terreno para Fundação Joana Gomes da Silva.
Número: 80 Exercício: 1992 Data: 23/11/1992 Descrição: Autoriza doação de terreno para Fundação Joana Gomes da Silva.
Número: 79 Exercício: 1992 Data: 23/11/1992 Descrição: Denomina a escola agrícola de Umirim.
Número: 79 Exercício: 1992 Data: 23/11/1992 Descrição: Denomina a escola agrícola de Umirim.
Número: 78 Exercício: 1992 Data: 23/11/1992 Descrição: Lei Orçamentária Anual - LOA para 1993.
Número: 78 Exercício: 1992 Data: 23/11/1992 Descrição: Lei Orçamentária Anual - LOA para 1993.
Número: 77 Exercício: 1992 Data: 26/10/1992 Descrição: Denomina Rua na Sede Municipal.
Número: 77 Exercício: 1992 Data: 26/10/1992 Descrição: Denomina Rua na Sede Municipal.

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