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Informações da Lei
ecdb4d25-e22b-4b62-9bd6-d89fc8c4a705-LEI N° 150-1998 AUTORIZA PARCELAMENTO DE DEBITO COM O FGTS 1998.pdf
Exercício
1998
Número
150
Competência
Março
Data
26/03/1998
Descrição
Autoriza o parcelamento de débito com o FGTS.