REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
DEFINE PEQUENO VALOR 3SM PRECATÓRIOS JUDICIAIS.
DEDUÇÃO DO ICMS PARA GARANTIA DE MANUTENÇÃO DO PROARES.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2003 - 2002.
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EDUCAÇÃO EJA.
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