INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA CIP.
MODIFICA O QUADRO DE PESSOAL, CRIA NOVOS CARGOS EFETIVO.
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SEC AGRICULTURA.
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 2002.
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2003 - 2002.
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