Leis Municipais
Última atualização: 05/11/2026 08:59 711 registros
Lei Nº 230 28/04/2003 2003

REAJUSTA VALORES PARTE CARGOS EFETIVOS E MAGISTÉRIO MUNICIPAL 2003.

Exercício: 2003
Lei Nº 229 17/03/2003 2003

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL FMEI.

Exercício: 2003
Lei Nº 228 30/12/2002 2002

INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA CIP.

Exercício: 2002
Lei Nº 227 25/11/2002 2002

MODIFICA O QUADRO DE PESSOAL, CRIA NOVOS CARGOS EFETIVO.

Exercício: 2002
Lei Nº 226 25/11/2002 2002

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SEC AGRICULTURA.

Exercício: 2002

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