Voltar
Informações da Lei
dd53e74a-27d3-4a74-804b-fec943c2205a-LEI N° 223-2002 REGIME JURÃ_DICO Ã_NICO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÃ_BLICOS MUNICIPAIS 2002.pdf
Exercício
2002
Número
223
Competência
Setembro
Data
30/09/2002
Descrição
REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.