REFORMA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO.
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EMP CONSIGNADO.
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SE. EDUCAÇÃO.
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL para 2004 LOA.
AUTORIZA CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL aos Profissionais de MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
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