ALTERA ÍNDICES DA TABELA DA LEI MUNICIPAL Nº 228-2002.
MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 200-2001 - DENOMINAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
REAJUSTA VALORES PARTE CARGOS EFETIVOS E MAGISTÉRIO MUNICIPAL 2003.
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL FMEI.
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA CIP.
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