Leis Municipais
Última atualização: 08/06/2026 12:20 708 registros
Lei Nº 262 29/11/2004 2004

AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA O ESTADO DO CEARÁ PARA A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE NIVEL MÉDIO.

Exercício: 2004
Lei Nº 261 08/11/2004 2004

MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 031-1990 - SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL.

Exercício: 2004
Lei Nº 260 18/10/2004 2004

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2005 LOA 2004.

Exercício: 2004
Lei Nº 259 09/09/2004 2004

FIXA SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE E SECRETARIO MUNICIPAL.

Exercício: 2004
Lei Nº 258 09/09/2004 2004

CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFEITIVO SEC SAÚDE NIVEL SUPERIOR.

Exercício: 2004

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