Leis Municipais
Última atualização: 08/06/2026 12:20 708 registros
Lei Nº 267 07/03/2005 2005

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SEC AGRICULTURA.

Exercício: 2005
Lei Nº 266 06/03/2005 2005

INSTITUI A BOLSA DE TRABALHO MENSAL PARA JOVENS DE 16 a 18 ANOS.

Exercício: 2005
Lei Nº 265 21/02/2005 2005

REFORMA ADMINISTRATIVA.

Exercício: 2005
Lei Nº 264 06/12/2004 2004

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SEC OBRAS.

Exercício: 2004
Lei Nº 263 29/11/2004 2004

ALTERA AS ALÍQUOTAS DO ISS EMPRESA.

Exercício: 2004

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