Leis Municipais
Última atualização: 08/06/2026 12:20 708 registros
Lei Nº 271 23/05/2005 2005

MODIFICA O QUADRO DE PESSOAL E REAJUSTA VALORES CE, MAGISTERIO E SUPORTE PEDAGÓGICO.

Exercício: 2005
Lei Nº 273 20/05/2005 2005

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Exercício: 2005
Lei Nº 270 04/04/2005 2005

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO IDOSO

Exercício: 2005
Lei Nº 269 07/03/2005 2005

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL TELECENTRO.

Exercício: 2005
Lei Nº 268 07/03/2005 2005

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL CAMARA MUNICIPAL.

Exercício: 2005

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