Leis Municipais
Última atualização: 08/06/2026 12:20 708 registros
Lei Nº 441 29/01/2014 2014

LEI N° 441-2014 RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSORCIO ANTERRO RESÍDUOS SÓLIDOS ITAPAJÈ

Exercício: 2014
Lei Nº 440 29/01/2014 2014

LEI N° 440-2014 REAJUSTE SALARIO CARGOS EFETIVOS.

Exercício: 2014
Lei Nº 439 20/11/2013 2013

LEI Nº 439-2013 DENOMINA Rua Pedro Ferreira de Castro NO CENTRO SEDE DO MUNICIPIO.

Exercício: 2013
Lei Nº 438 20/11/2013 2013

LEI Nº 438-2013 ALTERA art. 1º , da Lei nº 361-2013 - ADICIONAL DE INCENTIVO AO TRABALHO DE QUALIDADE AG COM DE SAÚDE (30%).

Exercício: 2013
Lei Nº 437 20/11/2013 2013

LEI Nº 437-2013 CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO EQUIPE DE APOIO AO PREGOEIRO

Exercício: 2013

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