Leis Municipais
Última atualização: 08/06/2026 12:20 708 registros
Lei Nº 436 20/11/2013 2013

LEI Nº 436-2013 CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO para COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.

Exercício: 2013
Lei Nº 435 06/11/2013 2013

LEI Nº 435-2013 ALTERA A LEI Nº 435-2013 ALTERA CARGO EFETIVO DA CAMARA MUNICIPAL.

Exercício: 2013
Lei Nº 434 06/11/2013 2013

LEI Nº 434-2013 DENOMINA Rua Isabel de Sousa Sales NA SEDE DO MUNICIPAL.

Exercício: 2013
Lei Nº 433 06/11/2013 2013

LEI Nº 433-2013 AUTORIZA AJUDA FINANCEIRA PROGRAMA MAIS MÉDICOS.

Exercício: 2013
Lei Nº 432 06/11/2013 2013

LEI Nº 432-2013 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A Associação Comunitária dos Produtores de Torrões e Limoeiro.

Exercício: 2013

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