Leis Municipais
Última atualização: 08/06/2026 12:20 708 registros
Lei Nº 461 21/01/2015 2015

LEI Nº 461-2015 DENOMINA QUADRA EEF MOCINHA GOMES.

Exercício: 2015
Lei Nº 457 17/12/2014 2014

LEI N° 457-2014 DENOMINA Joaquim Ataíde Sales Pinheiro UNID BASICA DE SAÚDE BAIRRO TANCREDO NEVES.

Exercício: 2014
Lei Nº 456 17/12/2014 2014

LEI N° 456-2014 REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE TAXI NO MUNICIPIO.

Exercício: 2014
Lei Nº 455 05/11/2014 2014

LEI N° 455-2014 DENOMINA RUA Maria da Conceição Marques de Castro BAIRRO DO CRUZEIRO.

Exercício: 2014
Lei Nº 454 05/11/2014 2014

LEI N° 454-2014 DENOMINA RUA Pedro de Castro Rocha BAIRRO NOVA REPUBLICA.

Exercício: 2014

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