Leis Municipais
Última atualização: 08/06/2026 12:20 708 registros
Lei Nº 472 26/08/2015 2015

LEI Nº 472-2015 REDUÇÃO TEMPORARIA SUBSÍDIOS DO PREFEITO e VICE e SECRETARIOS.

Exercício: 2015
Lei Nº 471 26/08/2015 2015

LEI Nº 471-2015 REDUÇÃO DOS VALORES DOS CARGOS EM COMISSÃO CC2 e CC3.

Exercício: 2015
Lei Nº 470 02/07/2015 2015

LEI Nº 470-2015 LDO para o exercicio de 2016.

Exercício: 2015
Lei Nº 469 18/06/2015 2015

LEI Nº 469-2015 AUTORIZA CONTRATAR IMÓVEL E CEDER EM COMODATO.

Exercício: 2015
Lei Nº 468 03/06/2015 2015

LEI Nº 468-2015 PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PME.

Exercício: 2015

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