LEI Nº 476-2016 REAJUSTE C EFETIVO.
LEI Nº 475-2015 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
LEI Nº 474-2015 LEI ORÇAMENTARIA para 2016 2015.
LEI Nº 474 LEI ORÇAMENTARIA para 2016 continuação.
LEI Nº 473-2015 GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ACS 30%.
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