LEI Nº 482-2016 - LOA - Lei Orcamentara Anual para 2017.
LEI Nº 481-2016 SUBSÍDIOS VEREADORES 2017-2020.
LEI Nº 479-2016 CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 478-2016 REJUSTE CE MAGISTERIO E SUPORTE PEDAGOGICO.
LEI Nº 477-2016 REAJUSTE CARGO EFETIVO CAMARA MUNICIPAL.
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