Leis Municipais

Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Umirim e dá outras providências.

Modifica o artigo 2°, da Lei Municipal n° 473/2015, de 03/11/2015, alterado pela Lei Municipal n° 501/2017, de 09/11/2017, que Concede Gratificação de Desempenho aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS que desenvolvem suas atividades nas UBS — Unidades Básicas de Saúde, que fazem parte da Estratégia Saúde da Família — ESF", na forma que indica.

Reajusta os valores de parte dos cargos de caráter permanente, regime estatutário, da Prefeitura Municipal de Umirim e modifica o quadro de pessoal, na forma que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre a possibilidade de concessão de Abono - FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, na forma que indica e dá outras providencias

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de UMIRIM para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.