Leis Municipais

Institui o estágio de estudantes no âmbito do poder Executivo Municipal e a Bolsa-Estágio, com base na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e dá outras providência.

Dispõe sobre a criação e implementação do CAEE - Centro de Atendimento Educacional Especializado no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Umirim-Ceará, e dá outras providências.

Modifica o Quadro de pessoal e Reajusta os Valores de parte dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, da Prefeitura Municipal de Umirim, na forma que indica e dá outras providências.

Reajusta os valores dos cargos de caráter permanente, regime estatutário, do magistério municipal e suporte pedagógico, na forma que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre o valor do salário mínimo dos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Umirim e dá outras providências.