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Leis Municipais
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704 leis
Número: 238 Exercício: 2003 Data: 23/06/2003 Descrição: CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SEC EDUCAÇÃO
Número: 238 Exercício: 2003 Data: 23/06/2003 Descrição: CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SEC EDUCAÇÃO
Número: 237 Exercício: 2003 Data: 23/06/2003 Descrição: REAJUSTE VALORERS MAGISTERIO E SUPORTE PEDAGOGICO.
Número: 237 Exercício: 2003 Data: 23/06/2003 Descrição: REAJUSTE VALORERS MAGISTERIO E SUPORTE PEDAGOGICO.
Número: 236 Exercício: 2003 Data: 09/06/2003 Descrição: AUTORIZA SUBVENÇÃO PARA ASMUM.
Número: 236 Exercício: 2003 Data: 09/06/2003 Descrição: AUTORIZA SUBVENÇÃO PARA ASMUM.
Número: 235 Exercício: 2003 Data: 09/06/2003 Descrição: ALTERA DE 08 PARA 09 ANOS A DURAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL.
Número: 235 Exercício: 2003 Data: 09/06/2003 Descrição: ALTERA DE 08 PARA 09 ANOS A DURAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL.
Número: 234 Exercício: 2003 Data: 09/06/2003 Descrição: AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA IMPLANTAÇÃO DE INDUSTRIA.
Número: 234 Exercício: 2003 Data: 09/06/2003 Descrição: AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA IMPLANTAÇÃO DE INDUSTRIA.

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