CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO E MOVIMENTAÇÃO DO FUNDEF.
AUTORIZA PARTICIPAÇÃO NO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL CDT VALE DO CURU E ARACATIAÇU.
CONCEDE ABONO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
CRIA E DISCIPLINA O CARGO EM COMISSÃO DE PREGOEIRO.
AUTORIZA DOAÇÃO PARA UNIÃO FEDERAL DO PREDIO E INSTALAÇÕES DA ESCOLA AGRICOLA.
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