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LEI Nº 458-2015 MODIFICA O NIVEL DO CC de PREGOEIRO(CC-2).
LEI Nº 461-2015 DENOMINA QUADRA EEF MOCINHA GOMES.
LEI N° 457-2014 DENOMINA Joaquim Ataíde Sales Pinheiro UNID BASICA DE SAÚDE BAIRRO TANCREDO NEVES.
LEI N° 456-2014 REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE TAXI NO MUNICIPIO.
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