LEI Nº 465-2015 AUTORIZA A VENDA DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS VEÍCULOS.
LEI Nº 464-2015 CRÉDITO ESPECIAL ASS SOCIAL ACESSUAS
LEI Nº 463-2015 PRORROGA MANDATO CONSELHEIRO TUTELAR
LEI Nº 462-2015 REAJUSTE MAGISTÉRIO E SUPORTE PEDAGÓGICO.
Reajusta os valores dos cargos de caráter permanente do magistério municipal e suporte pedagógico.
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