Leis Municipais
Última atualização: 02/07/2026 12:06 709 registros
Lei Nº 463 04/03/2015 2015

LEI Nº 463-2015 PRORROGA MANDATO CONSELHEIRO TUTELAR

Exercício: 2015
Lei Nº 462 25/02/2015 2015

LEI Nº 462-2015 REAJUSTE MAGISTÉRIO E SUPORTE PEDAGÓGICO.

Exercício: 2015
Lei Nº 462 25/02/2015 2015

Reajusta os valores dos cargos de caráter permanente do magistério municipal e suporte pedagógico.

Exercício: 2015
Lei Nº 460 23/01/2015 2015

LEI Nº 460-2015 REAJUSTE SERVIDORES EFEITIVO CAMARA MUNICIPAL

Exercício: 2015
Lei Nº 459 23/01/2015 2015

LEI Nº 459-2015 REAJUSTE CARGOS EFEITIVOS.

Exercício: 2015

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