Leis Municipais
Última atualização: 05/11/2026 08:59 711 registros
Lei Nº 465 29/04/2015 2015

LEI Nº 465-2015 AUTORIZA A VENDA DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS VEÍCULOS.

Exercício: 2015
Lei Nº 464 18/03/2015 2015

LEI Nº 464-2015 CRÉDITO ESPECIAL ASS SOCIAL ACESSUAS

Exercício: 2015
Lei Nº 463 04/03/2015 2015

LEI Nº 463-2015 PRORROGA MANDATO CONSELHEIRO TUTELAR

Exercício: 2015
Lei Nº 462 25/02/2015 2015

LEI Nº 462-2015 REAJUSTE MAGISTÉRIO E SUPORTE PEDAGÓGICO.

Exercício: 2015
Lei Nº 462 25/02/2015 2015

Reajusta os valores dos cargos de caráter permanente do magistério municipal e suporte pedagógico.

Exercício: 2015

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