Decretos

Homologa o estágio probatório dos servidores públicos municipais no concurso e empossados em 03 de fevereiro de 2014 e declara a estabilidade funcional.

Dispõe sobre a revogação do decreto nº 001-2017, de 02-01-2017, que decretou estado de emergência e calamidade financeira no município.

Decreta de ponto facultativo, em todos os órgãos/entidades da administração Pública Municipal, na forma que indica e dá outras providências

Dispõe sobre a criação e denominação de escolas de ensino infantil e fundamental, na forma que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação e denominação de centros de educação infantil - CEI´S, na forma que indica e dá outras providências.