INSITUI O PLANO DE CARGOS CARREIRA E SALARIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL PCC-MAG.
REAJUSTA VALORES CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS.
LEI N° 317-2008 CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AG COMBATE ASA ENDEMIAS.
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL SEC EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO.
AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A LIGA DE FUTEBOL UMIRIENSE.
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