Cria Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
Cria Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Autoriza o poder executivo a fazer convênio com a secretaria de Segurança Pública do Ceará.
Modifica o artigo 1º, da LEI Nº 118-1995 incluindo O BEC para empréstimo.
Autoriza operação de Crédito por antecipação de receita.
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