Leis Municipais

Reajusta os Valores dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, do Magistério Municipal e Suporte Pedagógico.

Reajusta os Valores dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, da Prefeitura Municipal de Umirim e modifica o quadro de pessoal.

Atualiza o Piso Salarial do Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio visando à concessão de empréstimo com Instituições Financeiras, através de consignados em folha de pagamento.

Lei de Diretrizes Orçamentarias.