Leis Municipais

Cria subvenções sociais e dá outras providências.

Modifica o quadro de pessoal da prefeitura municipal de Umirim, reajusta os salários na forma que indica e dá outras providências.

Institui o Estatuto do Magistério Municipal e dá outras providências

Autoriza a prefeitura municipal de Umirim a celebrar convênio com Secretaria de Educação do Estado do Ceará/ PEAE, cria o setor municipal de alimentação e dá outras providências.

Autoriza ao chefe do poder executivo adotar regime de suprimento de fundos a servidores municipais e da outras providências.