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Decreta de ponto facultativo, em todos os órgãos/entidades da administração pública municipal, na forma que indica e dá outras providências
Decreta de ponto facultativo, em todos os órgãos/entidades da administração pública municipal, na forma de indica e dá outras providências.
Homologa o estágio probatório do servidor público municipal aprovado no concurso e empossado em 11 de março de 2014 e declara a estabilidade funcional.
Homologa o estágio probatório dos servidores públicos municipais aprovados no concurso e empossados em 02 de junho de 2014 e declara a estabilidade funcional.
Dispõe sobre a criação e denominação de escola de ensino fundamental, na forma que indica e dá outras providências.