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Informações do Decreto
Tipo
Decreto
Exercício
2023
Número
001
Competência
JANEIRO
Descrição
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE UMIRIM/CEARÁ DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N° 608/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022(LEI AUTORIZATIVA).
Secretaria
PREFEITURA DE UMIRIM