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Informações do Decreto
Tipo
Decreto
Exercício
2021
Número
043
Competência
JUNHO
Descrição
PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL N° 010/2021, DE 12/02/2021, QUE PRORROGOU OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL N° 022/2020, DE 06/04/2020 QUE RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, A OCORRêNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PúBLICA NO MUNICíPIO DE UMIRIM-CE.
Secretaria
PREFEITURA DE UMIRIM