Avisos de Licitações
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Últimas Dispensas
Modalidade / Nº Publicação / Objeto Abertura Situação
Pregão 07.007.2026-SME-PE 18/11/2026 - Menor Preço REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE TABLETS, DESTINADOS A PREMIAÇÃO DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE UMIRIM/CE. 03/12/2026 Aberta
Pregão 07.006.2026-SME-PE 09/11/2026 - Menor Preço REGISTRO DE PREÇO DE AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO ESCOLAR, AGASALHOS, CONJUNTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, SANDÁLIAS, TÊNIS E MEIA COLEGIAL DESTINADOS AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL, ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E EJA, DE INTERESSE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE UMIRIM/CE. 24/11/2026 Aberta
Processos Auxiliares 13.005.2026-SFP-DE 17/11/2026 - Menor Preço Contratação de serviços técnicos especializados de apoio à análise, organização, tratamento e adequação do Cadastro Imobiliário Municipal, bem como suporte técnico aos procedimentos de integração das informações ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER) e ao Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), incluindo capacitação da equipe municipal envolvida 13/11/2026 Aberta
Últimas Licitações
Modalidade / Nº Publicação / Objeto Abertura Situação
Dispensa Lei 14133 07.013.2026-SME-DE 17/09/2026 - Menor Preço CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO VOLTADO À ANÁLISE DA FOLHA DE PAGAMENTO, COM FOCO NA IDENTIFICAÇÃO DE VERBAS INDEVIDAMENTE INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, BEM COMO A APURAÇÃO DE POSSÍVEIS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS PASSÍVEIS DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO, DE INTERESSE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMIRIM, JUNTO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. 22/09/2026 Fechada
Dispensa Lei 14133 13.004.2026-SFP-DE 17/09/2026 - Menor Preço CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO VOLTADO À ANÁLISE DA FOLHA DE PAGAMENTO, COM FOCO NA IDENTIFICAÇÃO DE VERBAS INDEVIDAMENTE INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, BEM COMO A APURAÇÃO DE POSSÍVEIS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS PASSÍVEIS DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO, DE INTERESSE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMIRIM, JUNTO À SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO. 22/09/2026 Fechada
Dispensa Lei 14133 03.003.2026-GAB-DE 15/09/2026 - Menor Preço Serviços de assessoria técnica objetivando o desenvolvimento, orientação, fomento e acompanhamento dos Microempreendedor individuais do município de Umirim/Ce, junto ao Gabinete do Prefeito. 18/09/2026 Fechada
Comissão de Licitações
Comissão Membro Cargo Início Fim
Comissão de Contratação João Vitor Da Silva Gomes 120 06/01/2026 31/12/2030
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO João Paulo Gomes Parente 120 06/01/2026 31/12/2030
Comissão de Contratação Raimundo Barbosa Lopes 120 06/01/2026 31/12/2030
João Vitor Da Silva Gomes
120 Comissão de Contratação
06/01/2026 - 31/12/2030
João Paulo Gomes Parente
120 COMISSÃO DE PLANEJAMENTO
06/01/2026 - 31/12/2030
Raimundo Barbosa Lopes
120 Comissão de Contratação
06/01/2026 - 31/12/2030
Perguntas e Respostas

Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.

A Constituição Federal fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública.

A lei que regulamenta as licitações é a Lei nº 14.133/2021. A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas. Está em vigor desde 1º de abril de 2021 e aplica-se às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é o sítio eletrônico oficial para divulgação dos atos exigidos pela Lei nº 14.133/2021.

Todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta estão obrigados à licitação.

Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública.

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