Avisos de Licitações
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Últimas Dispensas
Modalidade / Nº Publicação / Objeto Abertura Situação
Dispensa Lei 14133 20260109001 01/06/2026 - Menor Preço CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO GOVERNAMENTAL, COMPREENDENDO AOS SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO, GESTÃO DE RISCO, GOVERNANÇA, ORIENTAÇÃO, REALIZAÇÃO DE TREINAMENTO DE PESSOAL, ELABORAÇÃO, ANÁLISES E APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS E PAINÉIS GERENCIAIS E A IMPLEMENTAÇÃO DE MELHORIAS CONTÍNUAS NA GESTÃO PÚBLICA DE INTERESSE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE UMIRIM/CE. 16/07/2026 Fechada
Dispensa Lei 14133 09.005.2026-CULT-DE 02/07/2026 - Menor Preço CONTRATAÇAO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA EM DESEVOLVIMENTO CULTURAL E LEIS DE INCENTIVO A CULTURA JUNTO A SECRETARIA DE CULTURA ESPORTE E JUVENTUDE DO MUNICIPIO DE UMIRIM/CE 07/07/2026 Fechada
Dispensa Lei 14133 05.001.2026-SEA-DE 25/05/2026 - Menor Preço LOCAÇAO DE VEICULO TIPO FURGONETA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA RECURSOS HIDRICOS 09/06/2026 Fechada
Últimas Licitações
Modalidade / Nº Publicação / Objeto Abertura Situação
Dispensa Lei 14133 20260109001 01/06/2026 - Menor Preço CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO GOVERNAMENTAL, COMPREENDENDO AOS SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO, GESTÃO DE RISCO, GOVERNANÇA, ORIENTAÇÃO, REALIZAÇÃO DE TREINAMENTO DE PESSOAL, ELABORAÇÃO, ANÁLISES E APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS E PAINÉIS GERENCIAIS E A IMPLEMENTAÇÃO DE MELHORIAS CONTÍNUAS NA GESTÃO PÚBLICA DE INTERESSE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE UMIRIM/CE. 16/07/2026 Fechada
Dispensa Lei 14133 09.005.2026-CULT-DE 02/07/2026 - Menor Preço CONTRATAÇAO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA EM DESEVOLVIMENTO CULTURAL E LEIS DE INCENTIVO A CULTURA JUNTO A SECRETARIA DE CULTURA ESPORTE E JUVENTUDE DO MUNICIPIO DE UMIRIM/CE 07/07/2026 Fechada
Dispensa Lei 14133 05.001.2026-SEA-DE 25/05/2026 - Menor Preço LOCAÇAO DE VEICULO TIPO FURGONETA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA RECURSOS HIDRICOS 09/06/2026 Fechada
Comissão de Licitações
Comissão Membro Cargo Início Fim
Comissão de Contratação João Vitor Da Silva Gomes 120 06/01/2026 31/12/2030
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO João Paulo Gomes Parente 120 06/01/2026 31/12/2030
Comissão de Contratação Raimundo Barbosa Lopes 120 06/01/2026 31/12/2030
João Vitor Da Silva Gomes
120 Comissão de Contratação
06/01/2026 - 31/12/2030
João Paulo Gomes Parente
120 COMISSÃO DE PLANEJAMENTO
06/01/2026 - 31/12/2030
Raimundo Barbosa Lopes
120 Comissão de Contratação
06/01/2026 - 31/12/2030
Perguntas e Respostas

Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.

A Constituição Federal fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública.

A lei que regulamenta as licitações é a Lei nº 14.133/2021. A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas. Está em vigor desde 1º de abril de 2021 e aplica-se às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é o sítio eletrônico oficial para divulgação dos atos exigidos pela Lei nº 14.133/2021.

Todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta estão obrigados à licitação.

Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública.

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