Voltar
Informações da Lei
241a05b8-24d3-4ffe-9824-4821d890b248-LEI Nº 663-2025 de 09 de Maio de 2025 Modifica a Lei 602.2022 que dispõe sobre a organização e atribuições do Conselho Munici.pdf
Exercício
2025
Número
663
Competência
Maio
Data
09/05/2025
Descrição
Modifica a Lei 602.2022 que dispõe sobre a organização e atribuições do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - CONDEF.