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Informações da Lei
23e23fcc-fa38-4e8f-8006-99b8a304897f-LEI Nº 662-2025 de 09 de Maio de 2025 Modifica o art. 4 da Lei 270.2005 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Di.pdf
Exercício
2025
Número
662
Competência
Maio
Data
09/05/2025
Descrição
Modifica o art. 4 da Lei 270.2005 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos e proteção ao Idoso.