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Informações da Lei
ce2e2a6f-61cc-40d6-a131-93eb4146254b-LEI Nº 661-2025 de 09 de Maio de 2025 Modifica oart. 12 da Lei 614.2023 que dispõe sobre a PolÃ_tica Municipal de Atendimento aos.pdf
Exercício
2025
Número
661
Competência
Maio
Data
09/05/2025
Descrição
Modifica o art. 12 da Lei 614.2023 que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente.