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Informações da Lei
b3e09b9e-2aa6-49d9-a9c1-533f03160307-LEI-620-2023.pdf
Exercício
2023
Número
620
Competência
Maio
Data
17/05/2023
Descrição
"ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE- ACS E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS- ACE, MA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".