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Informações da Lei
520e7b09-9638-4147-b1ea-90d67d43604b-LEI Nº 602 - 2022.pdf
Exercício
2022
Número
602
Competência
Dezembro
Data
08/12/2022
Descrição
Modifica o artigo 3°, da lei Municipal n°364/2010, de 22/03/2010 que dispõe sobre a organização e atribuições do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - CONDEF e dá outras providências