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Informações da Lei
1813a63e-61c8-438f-b5f0-fc4b1c412286-LEI Nº 599 - 2022.pdf
Exercício
2022
Número
599
Competência
Outubro
Data
05/10/2022
Descrição
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer a aquisição e distribuição de cestas básicas segundo os protocolos e diretrizes previstos na Política Pública de Assistência Social para famílias socialmente vulneráveis durante o enfrentamento da pandemia de COVID-19 e crise a na saúde pública conforme preveem os decretos municipais que tratam desta matéria.