Detalhes da Lei Municipal
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Informações da Lei
Exercício
2021
Número
564
Competência
Fevereiro
Data
07/02/2021
Descrição
Regulamenta a Lei Federal n° 13.913, de 25 de novembro de 2019, que "Altera a Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital na forma que indica e dá outras providencias.
36a1ac02-0257-4a84-9387-6358afaf0154-LEI Nº 564 - 2021.pdf
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Prefeito(a)
Judison Henrique Lopes Araújo
Vice Prefeito(a)
Caio Carlos Uchôa Sales Grangeiro
CNPJ
06.582.464/0001-30
Prefeitura Municipal de Umirim
contato@prefeituraumirim.ce.gov.br
Endereço
Rua Major Sales, Nº 28, Cruzeiro, CEP:
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