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Informações da Lei
862b8709-d9c0-48cc-ac9a-d72c7075646c-174LEI2020556.pdf
Exercício
2020
Número
556
Competência
Abril
Data
09/04/2020
Descrição
Dispõe sobre a autorização para abertura de Credito Adicional Especial e dá outras providências.