Detalhes da Lei Municipal

Autoriza ao chefe do Poder Executivo Municipal a fazer a aquisição e distribuição de cestas básicas, para famílias carentes como medida para enfrentamento de saúde pública de importância que trata o Decreto Municipal nº 016/2020 de 20/03/2020 e Decreto Municipal nº 022/2020, de 06/04/2020.