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Informações da Lei
489980fd-944e-45e9-9352-a49e12910aa3-174LEI2020554.pdf
Exercício
2020
Número
554
Competência
Abril
Data
09/04/2020
Descrição
Autoriza ao Executivo Municipal a Isentar do pagamento da Contribuição da Iluminação Publica - CIP para custeio do fornecimento de iluminação pública, na forma que indica e dá outras providências.