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Informações da Lei
3d19fc71-c5c5-47a4-a637-d332333face1-174LEI2020553.pdf
Exercício
2020
Número
553
Competência
Fevereiro
Data
19/02/2020
Descrição
Institui a gratificação mensal de função aos membros da Comissão Permanente de Licitação - CPL e Pregoeiro do Poder Legislativo e dá outras providências e dá outras providências.