Detalhes da Lei Municipal

Altera parte da Lei Complementar no 003/2011, de 13/12/201, da Lei Complementar no 004/2012, de 10/04/2012, e parte do Anexo único da Lei no 504-A/2017, de 22/11/2017, que Reorganizou a estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Umirim, no que se refere ao cargo em comissão a serem providos pelo exercício da função de confiança popular, denominados Conselheiros Tutelares, eleitos por voto universal e facultativo dos cidadãos umirienses, parte da Estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social, na forma que indica.