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Informações da Lei
88d895da-f37f-4d9a-be91-d5be576907a5-174LEI2019532.pdf
Exercício
2019
Número
532
Competência
Fevereiro
Data
13/02/2019
Descrição
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio visando à concessão de empréstimo com instituições Financeiras, através de Consignação em Folha de Pagamento, na forma que indica e dá outras providências.