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Informações da Lei
73293e7e-6934-45f4-b34b-33d04a26fe42-174LEI2018530.pdf
Exercício
2018
Número
530
Competência
Dezembro
Data
19/12/2018
Descrição
Torna de utilidade pública a Colônia de Pescadores Profissionais, Artesanais e Aquicultores Z-48 Umirim-CE., na forma que indica e dá outras providências.