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Informações da Lei
a23fd6b9-026d-4c63-a3df-62ed3c22eda9-174LEI2018527.pdf
Exercício
2018
Número
527
Competência
Setembro
Data
19/09/2018
Descrição
Modifica o artigo 4°, da Lei Municipal n° 274/2005, de 20/06/2005, que cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, na forma que indica e dá outras providências.