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Informações da Lei
f6a982f5-296d-4171-9516-57fa28a43978-LEI Nº 526 - 2018 Modifica o artigo 3º, da lei Municipal nº 105-1994 que modificou a Lei Municipal nº 035-1990, cria o COMDCA.pdf
Exercício
2018
Número
526
Competência
Setembro
Data
19/09/2018
Descrição
LEI Nº 526 - 2018 Modifica o artigo 3º, da lei Municipal nº 105-1994 que modificou a Lei Municipal nº 035-1990, cria o COMDCA.